AREsp 2661641 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 25/1/2024 e recurso em 20/2/2024) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão de expediente, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não alcança o caso, por não retroagir segundo o art. 14 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA INEZ CUNHA CROSIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Não Retroatividade (art. 14 Do Cpc), Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Não Retroatividade (art. 14 Do Cpc) Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA INEZ CUNHA CROSIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 retroage aos processos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 25/1/2024 e recurso em 20/2/2024) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão de expediente, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não alcança o caso, por não retroagir segundo o art. 14 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.