AREsp 2698888 - ACORDAO

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Por não ter a agravante comprovado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo, e tendo o recurso sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, que impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA; Agravado: JOSE GUDOSKI SOBRINHO; Agravado: LEANDRO GUDOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA

Agravante

JOSE GUDOSKI SOBRINHO

Agravado

LEANDRO GUDOSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que teria suspendido prazos autoriza reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Se é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante comprovado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo, e tendo o recurso sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, que impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.