AREsp 2765455 - DECISAO

AREsp 2765455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte não regularizou a representação dentro do prazo concedido, ocorrendo preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: SERICITEXTIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERICITEXTIL SA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal para regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte não regularizou a representação dentro do prazo concedido, ocorrendo preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.