AREsp 2758718 - DECISAO

AREsp 2758718 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo (intimação do acórdão em 10.05.2024 e interposição do Recurso Especial em 03.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis), motivo pelo qual não se conhece do recurso, devendo, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, ser determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo (intimação do acórdão em 10.05.2024 e interposição do Recurso Especial em 03.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis), motivo pelo qual não se conhece do recurso, devendo, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, ser determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça