REsp 2178711 - DECISAO

REsp 2178711 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 07.06.2024), sendo aplicáveis as normas do CPC que disciplinam a intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, ficando a decisão fundada no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 07.06.2024), sendo aplicáveis as normas do CPC que disciplinam a intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, ficando a decisão fundada no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.