AREsp 2776524 - DECISAO

AREsp 2776524 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2024 e interposição em 22.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DE PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2024 e interposição em 22.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça