AREsp 2780124 - DECISAO

AREsp 2780124 - DECISAO

O agravo foi interposto após a data da intimação (intimada em 28.05.2024; agravo em 19.06.2024), estando, assim, manifestamente intempestivo por violação do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; em virtude da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NEVES & RAIFUR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NEVES & RAIFUR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, CF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após a data da intimação (intimada em 28.05.2024; agravo em 19.06.2024), estando, assim, manifestamente intempestivo por violação do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; em virtude da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...