AREsp 2635996 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a intempestividade é insanável e impõe o não conhecimento do recurso; consequentemente, o agravo interno que buscava modificar essa decisão foi negado provimento.

Parties
Agravante: S A C DE S S; Autor: D A M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Resolução ANS 539/2022
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Case Brief

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Parties

S A C DE S S

Agravante

D A M

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da prova de suspensão de prazo
  3. 3 Aplicação da redação do art. 1.003, §6º do CPC vigente ao tempo do ato

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a intempestividade é insanável e impõe o não conhecimento do recurso; consequentemente, o agravo interno que buscava modificar essa decisão foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.