AREsp 2766360 - DECISAO

AREsp 2766360 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da legislação citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE I LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da legislação citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.