AREsp 2786825 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (intempestividade)
2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por abuso da finalidade recursal, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.