AREsp 2680468 - ACORDAO

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Porque o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não é possível afastar a intempestividade; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GUIMARAES DE DEUS OLIVEIRA; Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

GUIMARAES DE DEUS OLIVEIRA

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão do prazo por feriado local pode ser efetuada depois da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a quarta-feira de cinzas configuraria suspensão de expediente e, portanto, justificaria a intempestividade do recurso
  3. 3 Se o recurso especial interposto sem comprovação do feriado local deve ser considerado intempestivo e insanável

Ratio Decidendi

Porque o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não é possível afastar a intempestividade; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido