AREsp 2783494 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.05.2024 e interposição em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FELIPPE EDUARDO DE BRITO CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conhecimento do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FELIPPE EDUARDO DE BRITO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial
2 Consequências da intempestividade recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecimento do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça