AREsp 2709976 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A. FERROESTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Art. 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Art. 14 Do CPC

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Parties

ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A. FERROESTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da leitura/intimação do acórdão e da contagem dos prazos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 aplica-se ao caso concreto (retroatividade)