AREsp 2791269 - DECISAO

AREsp 2791269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, assim, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determina-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIAN DE SOUZA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTIAN DE SOUZA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, assim, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determina-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.