AREsp 2662729 - ACORDAO

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A alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 alcança apenas recursos cujo prazo recursal se iniciou a partir de sua vigência; como o prazo do recurso especial iniciou-se antes dessa lei e o agravante não comprovou o feriado local no ato de interposição, aplica-se a redação anterior que torna o vício insanável, devendo manter‑se o não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: LUIZ IGNACIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei (irretroatividade), Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Estelionato Intempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei (irretroatividade) Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ IGNACIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 aplica-se a casos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição torna o recurso especial intempestivo e insanável posteriormente

Ratio Decidendi

A alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 alcança apenas recursos cujo prazo recursal se iniciou a partir de sua vigência; como o prazo do recurso especial iniciou-se antes dessa lei e o agravante não comprovou o feriado local no ato de interposição, aplica-se a redação anterior que torna o vício insanável, devendo manter‑se o não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.