AREsp 2725558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 18/06/2024 e, portanto, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis; a agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local alegado; e a nova redação do §6º do art.1.003 do CPC, trazida pela Lei 14.939/2024, não é aplicável por ter vigência posterior à interposição do recurso.

Parties
Agravante: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade/irretroatividade da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 18/06/2024 e, portanto, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis; a agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local alegado; e a nova redação do §6º do art.1.003 do CPC, trazida pela Lei 14.939/2024, não é aplicável por ter vigência posterior à interposição do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de...