REsp 2180361 - DECISAO

REsp 2180361 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo, por isso, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; em consequência, o recurso não foi conhecido e foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo, por isso, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; em consequência, o recurso não foi conhecido e foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.