AREsp 2794098 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 06.02.2024 e recurso interposto em 29.02.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual concessão da gratuidade da justiça, fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CCDI JAW HOLDING PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CCDI JAW HOLDING PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art. 85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 06.02.2024 e recurso interposto em 29.02.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual concessão da gratuidade da justiça, fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.