AREsp 2792771 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração não constituem recurso adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para impugnar a inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração não constituem recurso adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...