AREsp 2808211 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 01.03.2024 e o Recurso Especial protocolado em 21.03.2024, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: BRUNO DO CARMO GOMIDE ACOSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
BRUNO DO CARMO GOMIDE ACOSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Aplicação dos prazos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC
- 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 01.03.2024 e o Recurso Especial protocolado em 21.03.2024, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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