AREsp 2814082 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido o acórdão recorrido intimado em 05.07.2024 e o recurso interposto em 30.07.2024; por consequência, é manifestamente intempestivo com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil para interposição de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido o acórdão recorrido intimado em 05.07.2024 e o recurso interposto em 30.07.2024; por consequência, é manifestamente intempestivo com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação