AREsp 2805207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi oportunamente regularizado quanto à procuração/cadeia de substabelecimento e à assinatura do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CLEVIO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Assinatura De Peças Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Procuração E Substabelecimento Assinatura De Peças Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEVIO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na assinatura do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi oportunamente regularizado quanto à procuração/cadeia de substabelecimento e à assinatura do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.