AREsp 2670565 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e as agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo do tribunal de origem comprovando suspensão de expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por ser posterior e não retroagir segundo o art. 14 do CPC.

Parties
Agravante: MIRANTE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Agravante: OUTRA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Suspensão De Prazos, Aplicação Temporal De Lei Processual (lei Nº 14.939/2024)
Processual Civil Intempestividade Recursal Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Suspensão De Prazos Aplicação Temporal De Lei Processual (lei Nº 14.939/2024)

Case Brief

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Parties

MIRANTE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravante

OUTRA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se é suficiente considerar feriados/portarias do STJ para prorrogação de prazos regulados pelo tribunal de origem
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e as agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo do tribunal de origem comprovando suspensão de expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por ser posterior e não retroagir segundo o art. 14 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade