AREsp 2806709 - DECISAO

AREsp 2806709 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (intimação em 22.01.2024 e interposição em 07.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (intimação em 22.01.2024 e interposição em 07.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.