AREsp 2820944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, configurando intempestividade
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.