AREsp 2745770 - DECISAO

AREsp 2745770 - DECISAO

Foram corrigidas as datas de intimação (acórdão em 09/01/2024; decisão em 21/05/2024), e aplicando-se as regras da Lei 11.419/2006 e do CPC (art. 220 de suspensão e contagem em dias úteis) a contagem do prazo para o Recurso Especial iniciou em 22/01/2024, fazendo o 15º dia útil cair em 09/02/2024, de modo que o recurso interposto em 12/02/2024 é intempestivo; quanto ao Agravo, a falta de comprovação, no ato da interposição, dos supostos feriados locais impõe o não conhecimento por intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Parties
Embargante: NIVIA STHEFANY LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Parcialmente Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco nas datas de intimação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Feriado Local, Lei 11.419/2006, Art. 220 Do CPC
Processo Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Recesso Forense Contagem De Prazos Feriado Local Lei 11.419/2006 Art. 220 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIVIA STHEFANY LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Parcialmente Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Contagem do prazo considerando intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Foram corrigidas as datas de intimação (acórdão em 09/01/2024; decisão em 21/05/2024), e aplicando-se as regras da Lei 11.419/2006 e do CPC (art. 220 de suspensão e contagem em dias úteis) a contagem do prazo para o Recurso Especial iniciou em 22/01/2024, fazendo o 15º dia útil cair em 09/02/2024, de modo que o recurso interposto em 12/02/2024 é intempestivo; quanto ao Agravo, a falta de comprovação, no ato da interposição, dos supostos feriados locais impõe o não conhecimento por intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco nas datas de intimação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 251/252
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)