AREsp 2809300 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21.05.2024 e interposição em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instâncias ordinárias em 15%, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Recursal Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal intempestiva
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21.05.2024 e interposição em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instâncias ordinárias em 15%, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso.