AREsp 2814078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: SIND DOS FUNCIONARIOS PUBL DA PREF MUNIC DE FORMOSA GO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIND DOS FUNCIONARIOS PUBL DA PREF MUNIC DE FORMOSA GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de Recurso Especial
2 Consequências da intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.