REsp 2189286 - DECISAO

REsp 2189286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo processual aplicável, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo processual aplicável, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.