AREsp 2684870 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do prazo em razão do feriado e ponto facultativo, e por ter sido o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicou-se o art. 1.003, §6º, do CPC, não conhecendo-se do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAVID MOURA DE OLINDO; Agravantes: OUTROS; Agravada: ILDA QUADROS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Feriado/ponto Facultativo, Indenização Por Inadimplemento De Contrato De Compra E Venda De Arrobas De Boi
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Feriado/ponto Facultativo Indenização Por Inadimplemento De Contrato De Compra E Venda De Arrobas De Boi

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Parties

DAVID MOURA DE OLINDO

Agravante

OUTROS

Agravantes

ILDA QUADROS BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão dos prazos processuais por feriado e ponto facultativo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do prazo em razão do feriado e ponto facultativo, e por ter sido o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicou-se o art. 1.003, §6º, do CPC, não conhecendo-se do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.