AREsp 2710342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, no ato da interposição perante o tribunal de origem, a suspensão de prazos referente ao feriado local de 12/2/2024 (segunda-feira de Carnaval), conforme exigência jurisprudencial e disposições legais aplicáveis, de modo que a intempestividade não pode ser afastada.

Parties
Agravante: ALBERTO BORGHESI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade E Comprovação, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade E Comprovação Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

ALBERTO BORGHESI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo previsto no CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 Distinção entre feriado nacional (não exige comprovação) e feriado local (exige comprovação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, no ato da interposição perante o tribunal de origem, a suspensão de prazos referente ao feriado local de 12/2/2024 (segunda-feira de Carnaval), conforme exigência jurisprudencial e disposições legais aplicáveis, de modo que a intempestividade não pode ser afastada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.