AREsp 2806509 - DECISAO

AREsp 2806509 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação idônea da alegada indução a erro pelo sistema eletrônico ou de feriado local no ato da interposição do recurso especial; prints e imagens juntadas não são suficientes para demonstrar falha do tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo. Ademais, a alteração legislativa pela Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso, por ser posterior ao protocolo do recurso. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial E Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Indução a Erro Por Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Prazo Recursal Indução a Erro Por Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Local Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial E Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 O recurso especial foi interposto dentro do prazo legal?
  2. 2 Se a indicação equivocada do prazo pelo sistema eletrônico exonera a parte da intempestividade sem prova idônea.
  3. 3 Qual o grau de prova necessário para demonstrar falha do serviço e responsabilização objetiva do fornecedor?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação idônea da alegada indução a erro pelo sistema eletrônico ou de feriado local no ato da interposição do recurso especial; prints e imagens juntadas não são suficientes para demonstrar falha do tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo. Ademais, a alteração legislativa pela Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso, por ser posterior ao protocolo do recurso. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.