AREsp 2680977 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (a parte foi intimada em 11/3/2024 e o recurso especial foi interposto em 3/4/2024), e não houve comprovação idônea, tempestiva, de suspensão de expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade; a jurisprudência do STJ admite comprovação tardia apenas em situação restrita (segunda-feira de carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP).

Parties: Agravante: FRAGA & FRAGA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriados Locais, Tempestividade, Agravo Interno

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriados Locais Tempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FRAGA & FRAGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial diante de alegado feriado/suspensão de expediente
2 Admissibilidade de comprovação tardia de feriado local para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial por intempestividade.

Orders

Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Negar provimento ao agravo interno.