AREsp 2824195 - DECISAO

AREsp 2824195 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por ausência de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: POSTO CAFE COSTA E SILVA DE RIBEIRAO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual/procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Atos Processuais Intempestividade Recursal Representação Processual/procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTO CAFE COSTA E SILVA DE RIBEIRAO PRETO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Não regularização do vício após intimação no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por ausência de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.