AREsp 2829095 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município foi intimado em 07.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.06.2024, prazo superior ao previsto, configurando intempestividade nos termos dos arts. 183; 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; determinei, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município foi intimado em 07.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.06.2024, prazo superior ao previsto, configurando intempestividade nos termos dos arts. 183; 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; determinei, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...