AREsp 2719271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição e mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos por feriado local (Corpus Christi), conforme exige o art. 1.003, § 6º do NCPC; o recesso do STJ não altera a aferição da tempestividade na origem.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Corpus Christi

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Relevância do recesso do STJ para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição e mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos por feriado local (Corpus Christi), conforme exige o art. 1.003, § 6º do NCPC; o recesso do STJ não altera a aferição da tempestividade na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno