AREsp 2709069 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo (publicação em 1º/2/2024, prazo iniciou em 2/2/2024 e terminou em 22/2/2024; protocolo em 26/2/2024), e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente local nos dias 12/2/24 e 13/2/24; ainda, a alteração legal prevista na Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, por tratar-se de regra que vale somente para recursos interpostos a partir da vigência da lei.

Parties
Agravante: VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS E PROCESSAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Prazo De 15 Dias Úteis, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Prazo De 15 Dias Úteis Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS E PROCESSAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de documento comprovando feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo (publicação em 1º/2/2024, prazo iniciou em 2/2/2024 e terminou em 22/2/2024; protocolo em 26/2/2024), e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente local nos dias 12/2/24 e 13/2/24; ainda, a alteração legal prevista na Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, por tratar-se de regra que vale somente para recursos interpostos a partir da vigência da lei.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Ministra Presidente que não conheceu do agravo por intempestividade.