AREsp 2664026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem, ônus exigido pela redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Agravante: WESLLEY OBERDAN MATOS LINS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

WESLLEY OBERDAN MATOS LINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 à possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem, ônus exigido pela redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.