AREsp 2709240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a nova redação do dispositivo introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a intempestividade subsiste e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LEITE VITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

ALEXANDRE LEITE VITTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais quanto à vigência de lei processual nova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a nova redação do dispositivo introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a intempestividade subsiste e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.