AREsp 2759398 - ACORDAO

AREsp 2759398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem em razão do alegado feriado de Corpus Christi, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo ainda que Corpus Christi não é feriado nacional.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se Corpus Christi é feriado nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem em razão do alegado feriado de Corpus Christi, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo ainda que Corpus Christi não é feriado nacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.