AREsp 2643247 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, tendo a parte agravante deixado de comprovar a tempestividade ou a inexistência de expediente forense, tornando o recurso manifestamente intempestivo.
- Parties
- Agravante: CLAUSNER JOSE MAIA FLORES E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intimação Eletrônica
Case Brief
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Parties
CLAUSNER JOSE MAIA FLORES E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Aplicação do CPC/2015 quanto aos prazos e requisitos de admissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de comprovação da tempestividade e da inexistência de expediente forense
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, tendo a parte agravante deixado de comprovar a tempestividade ou a inexistência de expediente forense, tornando o recurso manifestamente intempestivo.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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