EAREsp 2634747 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal (publicação da decisão monocrática em 20/06/2024; prazo findou em 09/08/2024, considerando o recesso de julho), tendo sido protocolado apenas em 14/10/2024, configurando intempestividade. Ademais, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não conhecidos, circunstância que, segundo jurisprudência deste Tribunal, não interrompe ou suspende o prazo recursal. Assim, por ter sido intempestivo, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GP RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GP RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (art. 219 e art. 1.003, § 5º do CPC/2015)
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal (publicação da decisão monocrática em 20/06/2024; prazo findou em 09/08/2024, considerando o recesso de julho), tendo sido protocolado apenas em 14/10/2024, configurando intempestividade. Ademais, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não conhecidos, circunstância que, segundo jurisprudência deste Tribunal, não interrompe ou suspende o prazo recursal. Assim, por ter sido intempestivo, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.