AREsp 2699706 - ACORDAO

AREsp 2699706 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, estando portanto intempestivo; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, impedindo a juntada posterior para sanar intempestividade; assim, não se aplicam às hipóteses de intempestividade as regras gerais dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: FALE FÁCIL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Da Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FALE FÁCIL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para atestar tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, estando portanto intempestivo; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, impedindo a juntada posterior para sanar intempestividade; assim, não se aplicam às hipóteses de intempestividade as regras gerais dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.