AREsp 2801122 - DECISAO

AREsp 2801122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação foi interposta fora do prazo legal, não se comprovando, de forma efetiva, justa causa ou falha do sistema Projudi/PJD apta a afastar a intempestividade; o 'print' de tela juntado é insuficiente para demonstrar inoperância do sistema, e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico é mera ferramenta de gestão da serventia, não eximindo a parte de diligenciar para observar o prazo legal.

Parties
Agravante/recorrente: GLENDERSON COSTA FERREIRA; Agravante/recorrente: VANESSA ALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Justa Causa, Processo Eletrônico (projudi/pjd), Comprovação Por Print De Tela, Honorários Recursais, Feriado Local
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Justa Causa Processo Eletrônico (projudi/pjd) Comprovação Por Print De Tela Honorários Recursais Feriado Local

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Parties

GLENDERSON COSTA FERREIRA

Agravante/recorrente

VANESSA ALVES PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação/recursos
  2. 2 Comprovação de falha no sistema eletrônico como justa causa para prorrogação de prazo
  3. 3 Suficiência de 'print' do sistema como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação foi interposta fora do prazo legal, não se comprovando, de forma efetiva, justa causa ou falha do sistema Projudi/PJD apta a afastar a intempestividade; o 'print' de tela juntado é insuficiente para demonstrar inoperância do sistema, e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico é mera ferramenta de gestão da serventia, não eximindo a parte de diligenciar para observar o prazo legal.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo.