AREsp 2700401 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo previsto na redação antiga do art. 1.003, § 6º do CPC; a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 não incide sobre recursos interpostos antes de sua vigência (tempus regit actum); e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local no Tribunal de origem que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: ILDA CANDIDA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempus Regit Actum Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Prazo Recursal

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Parties

ILDA CANDIDA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo previsto na redação antiga do art. 1.003, § 6º do CPC; a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 não incide sobre recursos interpostos antes de sua vigência (tempus regit actum); e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local no Tribunal de origem que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade