AREsp 2683185 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto em 27/08/2024, após o termo final do prazo (26/08/2024) contado em 15 dias úteis a partir da publicação da decisão de 06/08/2024; por ser intempestivo, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Prazo Recursal, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Intempestividade Recursal Agravo Interno Prazo Recursal Decisão Da Presidência Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão
  3. 3 Intempestividade e suas consequências (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 27/08/2024, após o termo final do prazo (26/08/2024) contado em 15 dias úteis a partir da publicação da decisão de 06/08/2024; por ser intempestivo, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.