AREsp 2691393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, a alegada suspensão do expediente nos dias 24/5/2024, 30/5/2024 e 31/5/2024 não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, e a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao recurso interposto antes de sua vigência.

Parties
Recorrente: MULTICARE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Aplicação Temporal De Lei Processual (lei N. 14.939/2024), Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Aplicação Temporal De Lei Processual (lei N. 14.939/2024) Prazo Recursal

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Parties

MULTICARE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE (COOPERATIVA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.939/2024 sobre recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, a alegada suspensão do expediente nos dias 24/5/2024, 30/5/2024 e 31/5/2024 não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, e a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao recurso interposto antes de sua vigência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.