AREsp 2822735 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada em 17.10.2024 e apresentado o agravo em 12.11.2024; não tendo comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a intempestividade não pode ser afastada, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada em 17.10.2024 e apresentado o agravo em 12.11.2024; não tendo comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a intempestividade não pode ser afastada, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.