REsp 2186010 - DECISAO

REsp 2186010 - DECISAO

Ausente a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local que suspendesse o prazo recursal, declarou-se a intempestividade do recurso especial com fundamento no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte (modulação de efeitos limitada), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação, Não Cumulatividade Do Pis/cofins, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Medida Provisória E Conversão Em Lei (mp Nº 1.159/23; Lei Nº 14.592/23)
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação Não Cumulatividade Do Pis/cofins Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Medida Provisória E Conversão Em Lei (mp Nº 1.159/23; Lei Nº 14.592/23)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a consequência da ausência dessa comprovação (intempestividade).
  2. 2 Mérito tributário relativo à vedação de inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS e validade da MP nº 1.159/23 e da Lei nº 14.592/23 (questão tratada no acórdão recorrido, mas não apreciada por ocasião do recurso especial por motivo processual).

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local que suspendesse o prazo recursal, declarou-se a intempestividade do recurso especial com fundamento no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte (modulação de efeitos limitada), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se