AREsp 2693424 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo em razão de feriado local, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não sendo possível a regularização posterior, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; Agravado: LEAD TERCEIRIZAÇÃO DE FROTAS DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025); Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazo, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Contratos Locação De Bens Móveis Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazo Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Agravante

LEAD TERCEIRIZAÇÃO DE FROTAS DE VEÍCULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025); Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local que suspende o prazo recursal pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso; aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 Se dias como segunda-feira de carnaval configuram feriado nacional ou exigem comprovação local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo em razão de feriado local, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não sendo possível a regularização posterior, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade